Central de Estágio - 30/05/2016

Qual é a lei que ampara o estagiário?

Na página da Central de Estágio você encontrará a Legislação a respeito de estágio. No âmbito federal, é a lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 e, no âmbito estadual, é o decreto 8654 de 28 de outubro de 2010. Lá, você irá encontrar informações pertinentes, como direitos e deveres do estagiário.